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Constituição 2023/2024 |
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| Vigente |
| Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas. |
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Resolução - Administração 28/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água, esgoto e preços públicos a serem aplicados no Município de Sertanópolis - PR. |
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Decreto 100/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis (SAAE). |
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Lei Ordinária 3090/2021 |
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| Vigente |
| Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/SAAE 2021) e dá outras providências. |
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Portarias 888/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade da água de abastecimento humano e seu padrão de potabilidade. |
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Decreto 169/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis - SAAE. |
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Resolução - Administração 42/2020 |
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| Vigente |
| Nomeia os membros do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços da Câmara de Regulação do Município de Sertanópolis. |
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Decreto 9/2020 |
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| Vigente |
| REGULAMENTO DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. |
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Portarias 104/1964 |
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| Vigente |
| Lei Municipal 104/1964 |
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Portarias 103/1964 |
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| Vigente |
| Lei de criação do SAAE (103/1964) |
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