Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerConstituiçãoDecretoLei OrdináriaPortariasResolução - Administração

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120201964

Número

Súmula

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Categoria

• Constituição 1
• Decreto 3
• Lei Ordinária 1
• Portarias 3
• Resolução - Administração 2

Status

• Vigente 10

Ano

• 2024 1
• 2023 1
• 2022 1
• 2021 2
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 3090/2021
Status: Vigente
Súmula: Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/SAAE 2021) e dá outras providências.
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Portarias 888/2021
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade da água de abastecimento humano e seu padrão de potabilidade.
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